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Título: A liberdade de navegação e as medidas de restrição e controle do tráfego marítimo na proteção de infraestruturas críticas
Orientador(es): Beirão, André Panno
Autor(es): Piñon, Charles Pacheco
Palavras-chave: Oceanos e mar aberto - Direito Internacional
K6 - NAVEGAÇÃO (DGPM-305)
Controle naval do tráfego marítimo (CNTM)
Direito marítimo
Navegação - Brasil - Medidas de segurança
Zona Econômica Exclusiva - Legislação
Data do documento: 2016
Editor: EGN
Descrição: Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), Rio de Janeiro, 2016.
Inclui lista de Abreviaturas e siglas.
Bibliografia: f.173-184.
O objetivo desta dissertação é apresentar as possibilidades e limitações do uso de medidas de restrição e controle da navegação para proteger a infraestrutura crítica offshore localizada nas bacias do Espírito Santo, Campos e Santos. Por meio do método hiotético-dedutivo pretende-se identificar um conjunto de normas e práticas que corrobore ou contrarie a perspectiva do Estado brasileiro na garantia da integridade das instalações e estruturas petrolíferas offshore. Partindo da hipótese decorrente da necessidades de proteção da infraestrutura de exploração e explotação de hidrocarbonetos no mar e em consonância com os princípios que regem a Ordem Pública dos Oceanos, vislumbra-se nas medidas de restrição e controle do tráfego marítimo um conjunto de normas e práticas internacionalmente aceitas que se constituem em um legítimo instrumento a serviço do Estado costeiro para contrapor as possíveis ameaças, especialmente no espaço marítimo que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 institui como sendo a Zona Econômica Exclusiva. Apesar da adequação aos ditames do direito convencional, a implantação de medidas de restrição e controle do tráfego marítimo na Zona Econômica Exclusiva brasileira tem sofrido forte resistência por parte das potências marítimas, uma vez que estas buscam assegurar a liberdade de navegação por meio dos fóruns de discussão estabelecidos no âmbito da Organização Marítima Internacional. Para atingir seu objetivo, esta dissertação apresentará a Ordem Pública dos Oceanos como um conjunto de normas e práticas que regula as interações, os conflitos e as demandas relacionadas aos atores que utilizam os oceanos como um meio de promover o desenvolvimento econômico e social. Após isso, serão analisadas as ameaças intencionais e não intencionais, bem como os riscos impostos pela navegação internacional e pelos grupos adversos às infraestruturas críticas no mar. A seguir, será apresentada a prática dos Estados costeiros na restrição e controle do tráfego marítimo, de forma unilateral ou com a anuência dos organismos internacionais. Por fim, o trabalho conclui que o uso de medidas de restrição e controle da navegação é adequado para a proteção de infraestruturas críticas, porém, devido à atuação das potências marítimas nas organizações internacionais, o livre trânsito de pessoas, mercadorias e forças navais acaba prevalecendo sobre as necessidades de segurança dos Estados costeiros.
Abstract: This thesis aims to present possibilities and limitations for using maritime traffic restriction and control measures to protect offshore critical infrastructure assets located at Espírito Santo, Campos and Santos Basin. Through the hypothetical-d eductive method is intended to identify a set of standards and practices that corroborates or contradicts the Brazilian State perspective in ensuring installations and offshore oil structures‟ security. Starting from the hypothesis which exists the need to protect the infrastructure and hydrocarbon exploitation operations at sea and it must be done in a manner aligned with the principles governing the Public Order of the Oceans, the maritime traffic restriction and control measures can be seen as a set of standards and practices internationally accepted that constitute a legitimate tool of the coastal States to counter possible threats, especially in the maritime area that the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea establishes as the Exclusive Economic Zone. Despite the conventional law guarantees, the implementation of maritime traffic restriction and control measures in Brazilian Exclusive Economic Zone has faced strong resistance by the maritime powers. That‟s mainly due to the need of those countries ensuring freedom of navigation during the discussions established under the International Maritime Organization mandate. To achieve its goal, this thesis presents the Public Order of the Oceans as a set of rules and practices governing the interactions, conflicts and needs related to actors who use the oceans for promoting economic and social development. After that, intentional and unintentional threats and risks posed on critical offshore assets by international shipping and adverse groups will be considered. Hereafter coastal States practices and rules in maritime traffic restriction and control will be displayed, both unilaterally and with the consent of international organizations. Finally, the research concludes that the use of restrictive measures and control of navigation is suitable for the protection of critical infrastructure; however, due to maritime powers performance in international organizations, the free dom of movement of people, goods and naval forces ends up prevailing over the coastal States‟ security needs.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br:8080/pergamumweb/vinculos/000015/00001552.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/26362
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