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Título: Como as convenções e códigos da IMO são assimilados pela legislação brasileira.
Orientador(es): Barreto, Ricardo
Autor(es): Abreu, André Felipe Moscoso de
Palavras-chave: Comunidades mundiais
Direito constitucional
Marinha Mercante Leis e legislação
Transporte maritimo - Legislação
Data do documento: 2015
Editor: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha
Descrição: O presente estudo tem como objetivo abordar o tema: como as convenções e códigos da IMO são assimilados pela legislação brasileira. Para tanto, inicialmente tratou-se de descrever o significado da IMO para o transporte marítimo e também identificar onde o Brasil se enquadra no organograma da Organização Marítima Internacional. Em seguida, contemplou-se explicar como uma convenção é criada e como esta é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, o referente trabalho trata da maneira como as convenções/resoluções da IMO são assimiladas na legislação brasileira utilizando-se da criação das referidas convenções que já foram ratificadas como MARPOL (73/78) e SOLAS (78). Para tal, mostra-se necessário também tratar das NORMAN’s, as quais se referem a questões emergenciais, que abarcam uma configuração diferenciada em sua aprovação. O estudo conclui que para uma convenção da Organização entrar em vigor em território nacional esta deve passar por uma série de tramitação legal que será explicada mais adiante.
Abstract: This study aims to address the issue: as the IMO conventions and codes are assimilated by Brazilian law. Therefore, initially tried to describe the meaning of the IMO for shipping and also identify where Brazil fits in the organization chart of the International Maritime Organization. Then it was consideredexplaining how a convention is created and how it is incorporated into the Brazilian legal system. Thus, the related work is the way the conventions / IMO resolutions are incorporated in Brazilian legislation using the creation of these conventions that have been ratified as MARPOL (73/78) and SOLAS (78). To do so, it must also be shown dealing with Norman's, which refer to emergency issues, covering a different configuration for your approval. The study concludes that for an Organization Convention enters into force in this country must go through a series of legal procedures that will be explained later.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000007/00000709.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/28837
Aparece nas coleções:Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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