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Título: O direito do mar e a prevenção da poluição por óleo:um enfoque das competências da Autoridade Marítima/Octávio Lopes Sotero Neto; Orientador: Paulo Edvandro da Costa Pinto.
Orientador(es): Pinto, Paulo Edvandro da Costa.Orientador
Autor(es): Sotero Neto, Octávio Lopes
Palavras-chave: assuntos militares em geral
ciência militar
355
E2 - DIREITO MARÍTIMO (DGPM-305)
Direito do mar
Amazônia Azul
Data do documento: 2009
Editor: Rio de Janeiro:EGN,
Descrição: EGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) delimitou os espaços mar ítimos mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental ; estabeleceu novas fronteiras de exploração econômica do mar e de seus recursos vivos e não - vivos pelos Estados costeiros ; e introduziu novas responsabilidades relacio nadas à preservação ambiental. À CNUDM soma - se a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causado s por Poluição por Óleo (CLC/69), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78), a Convenção I nternacional sobre Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo (OPR C /90) e a legislação nacion al, que possibilita m a proteção do meio ambiente, sobretudo quanto à prevenção da poluição, que em face de sua amplitude , que decorre tanto da diversidade de formas, como pela multiplicidade de agentes poluidores, foi limitada neste trabalho ao estudo da poluição ocasionada por óleo que pode vir a ocorrer n a Amazônia Azul, dentro do contexto das competências da Autoridade Marítima sobre a matéria.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00000d/00000d8f.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/29840
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Estudos Militares: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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