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Título: Deveres e responsabilidades dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante
Orientador(es): Adler, Claudia
Autor(es): Veras, Antonio Diones Carvalho
Palavras-chave: Responsabilidade de classes específicas de pessoas
Marítimos Lei e legislação
Data do documento: 2014
Editor: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)
Descrição: Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os Deveres e Responsabilidades dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante no âmbito das embarcações de apoio marítimo. Como estratégia adotou-se uma pesquisa, quanto aos fins,descritiva e explicativa, abordando os deveres e responsabilidades das três categorias de Oficiais de Náutica da Marinha Mercante: Comandante, Imediato e Oficial de Quarto de Navegação, usando como meio a pesquisa bibliográfica, fundamentada na NORMAM 13 Normas da Autoridade Marítima, STCW -Standards of Training Certification and Watchkeeping for Seafarers, LESTA -Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário,ISM -Internacional System Management e Código Comercial Brasileiro de 1850.Os resultados dessa pesquisa bibliográfica, associado ao acompanhamento de julgamentos por acidentes de navegação no Tribunal Marítimo possibilitaram o entendimento da consciência dos deveres e responsabilidades dos Oficiais da Marinha Mercante no aspecto jurídico. Entre outros aspectos, durante esta pesquisa bibliográfica pode-se concluir que há uma redundância nos deveres e responsabilidades do Comandante descritos a partir do Código Comercial Brasileiro de 1850até a NORMAM 13/DPC (2003), no que diz respeito ao Poder de Polícia do Comandante e sua conduta de comportamento, a Autoridade Marítima utilizou o Código Comercial Brasileiro de 1850 para fazer a NOMAM 13/DPC de 2003.
Abstract: This research has as main objective to analyze the Duties and Responsibilities of Nautical Officers the Merchant Navy in the context of maritime support vessels. As a strategy It was adopted as end aresearch of descriptive and explanatory mode, describing and explaining the duties and responsibilities of the three categories of Merchant Navy Officers: Commander, Chief Mate and Watch Officer, using as the means bibliographic research, based onNORMAM 13 Normas da Autoridade Marítima, STCW -Standards of Training Certification and Watchkeeping for Seafarers, LESTA -Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário,ISM -Internacional System Managemente Código Comercial Brasileiro de 1850.The results of this bibliographic research, allowed the understanding of consciousness of the duties and responsibilities of Merchant Navy Officers in the legal aspect. Among other things, during this bibliographic research can be concluded that there is a redundancy in the duties and responsibilities of Commanderdescribed from the Brazilian Commercial Code of 1850 until NORMAM 13 / DPC (2003), with regard to the Commander Police Power and behavioral conduct, Maritime Authority used the Brazilian Commercial Code of 1850 to make NORMAM 13 / DPC 2003.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000002/000002f0.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451300
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