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dc.contributorMartins, Claudio Luiz de Lima-
dc.contributor.authorSilva, Angélica Karina de Azevedo Caúla e.-
dc.date.accessioned2018-07-04T18:29:29Z-
dc.date.available2018-07-04T18:29:29Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001022.pdf-
dc.identifier.urihttp://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451614-
dc.descriptionEsta monografia examina o andamento das medidas de implementação do Estatuto de Romano ordenamento jurídico brasileiro, apontando as providências legislativas que ainda se fazem necessárias. A fim de permitir uma melhor compreensão do tema, são apontadas as normas que estabelecem o Direito Internacional dos Conflitos Armados atualmente em vigor e os mecanismos que asseguram o seu cumprimento, entre os quais está inserido o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma. São verificados os princípios norteadores da relação do Tratado em estudo com as jurisdições dos Estados-Partes e com Direito Penal Liberal, indicando-se as medidas legislativas já adotadas, inclusive na Constituição Federal, e aquelas que demandam aprovação. São apontadas as possíveis consequências vislumbradas diante da inércia do legislador pátrio, não apenas para o Estado brasileiro, mas também para os seus nacionais. A linha mestra do trabalho leva em conta a importância do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional para a efetividade do Direito Internacional dos Conflitos Armados aplicável aos conflitos contemporâneos, por meio da responsabilização penal individual. Foi empreendida uma análise, sob o olhar normativo e dogmático, a respeito das providências que o Estado brasileiro precisa adotar para contribuir nesse intento, sem desconsiderar as garantias do Direito Penal, asseguradas pelo texto constitucional.pt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.subjectDireito militarpt_BR
dc.subjectT2 - DIREITO APLICADO ÀS OPERAÇÕES MILITARES (DGPM-305)pt_BR
dc.subjectDireito Internacional dos Conflitos Armadospt_BR
dc.subjectDireito Internacional Humanitáriopt_BR
dc.titleO direito internacional dos conflitos armados nos conflitos do pós Guerra Fria: medidas de implementação do Estatuto de Roma e o andamento da adequação do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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