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Título: Desafios da Marinha do Brasil frente a orçamentos restritos: o orçamento plurianual como viabilizador dos investimentos e manutenção operativa da MB
Orientador(es): Teixeira, Renato Cruz
Autor(es): Souza, Fábio Silva
Palavras-chave: B7 - GESTÃO PÚBLICA (DGPM-305)
Orçamento público
Orçamento
Data do documento: 2014
Editor: EGN
Descrição: Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores.
Inclui bibliografia.
O modelo orçamentário brasileiro está legalmente alicerçado no princípio da anualidade e na hierarquização entre as leis que compõem o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, compostas pelos Plano Plurianual (PPA) , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) . Entretanto, o alto grau de rigidez e os elevados montantes destinados às despesas de caráter obrigatório tornam essa relação conflituosa, fortalecendo a LOA como principal instrumento do sistema orçamentário. A Marinha do Brasil (MB), inserida nesse contexto, também vem assistindo o seu orçamento sofrer com altos índices de contingenciamento de recursos e com volumes excessivos de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) . Esse cenário tem dificultado o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Estratégia Nacional de Defesa voltadas para o reaparelhamento dos meios operativos e manutenção da capacidade operativa das Forças. Por sua vez, o Livro Branco de Defesa Nacional, mediante o Plano de Articulação de Equipamentos de Defesa, prevê os projetos que devem ser conduzidos para que a MB permaneça capacitada para enfrentar os desafios futuros no cumprimento de sua missão constitucional. Isso fortalece a necessidade de uma mudança nos rumos do sistema orçamentário brasileiro que garanta um fluxo de recursos estável, regular e previsível. O propósito deste trabalho é identificar as vantagens e as limitações à aplicação de práticas orçamentárias internacionais e de outras propostas modeladas ao cenário brasileiro, com fito na obtenção de um modelo que atenda às crescentes demandas por recursos da MB e às diretrizes estabelecidas na Estratégia Nacional de Defesa, de modo que tenhamos uma Força à altura de sua missão constitucional. Várias experiências adotadas internacionalmente mostram que é possível dispor de uma forma de gestão mais eficiente e eficaz. Seguindo essa linha de raciocínio, dois autores brasileiros apresentaram modelos que propõem aperfeiçoar o sistema orçamentário do nosso país. Para isso tomam como premissas a diminuição do volume de inscrição de RP e o estabelecimento de formas de controle para o acelerado ritmo de crescimento da despesa. O cotejo entre essas experiências e os modelos internacionais permite formular um modelo razoável de orçamento plurianual que contenha uma série de fundamentos que passam por uma reestruturação do PPA e pela possibilidade de reavaliar a forma como as vinculações de receitas são aplicadas, abrindo espaço fiscal para obtenção de mais recursos discricionários, flexibilização da anualidade orçamentária e o uso de instrumentos de controle de expansão do gasto.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00000c/00000cfb.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843350
Aparece nas coleções:Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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