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Título: Efeitos e natureza jurídica de uma submissão à Comissão de Limites da Plataforma Continental na aplicação do Regime Jurídico além das 200 milhas marítimas
Orientador(es): More, Rodrigo Fernandes
Autor(es): Costa, Francisco Sylas Machado
Palavras-chave: E2 - DIREITO MARÍTIMO (DGPM-305)
Direito marítimo - Brasil
Plataforma continental
Recursos minerais marinhos
Data do documento: 2017
Descrição: Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), 2017.
Inclui bibliografia.
O objetivo deste estudo na forma de parecer, é responder 03 (três) quesitos que servirão para análise do s regimes jurídicos aplicado no aproveitamento dos recursos minerais nos espaços marítimos, em especial, na plataforma continental estendida e na AREA e, consequentemente, delimitar o regime jurídico a ser aplicado na hipótese do aproveitamento de recursos minerais além das 200 milhas marítimas ocorrer na pendencia de uma submissão pendente de recomendações definitivas emitidas pela Comissão de Limites da Plataforma Continental. O pensamento do trabalho delimitou o campo de estudo para averiguar os efeitos e a natureza jurídica das submissões, de modo que a possibilitar a construção de uma fundamentação à delimitação de regime jurídico para viabilizar as atividades de exploração dos recursos existentes nas faixas marítimas, além das 200 milhas marítimas, enquanto não haja recomendações definitivas para legitimar a ampliação da plataforma continental do Estado costeiro proponente. Por meio de pesquisa bibliográfica, permitiu-se averiguar de aplicação de compartilhamento de regimes para mitigar conflitos e disputas sobre o aproveitamento de recursos minerais em faixas marítimas com sistemas de partilha dos recursos ainda não definidos. A construção do trabalho levou em consideração esses aspectos e, em especial, a característica da plataforma continental de ser um prolongamento natural do território do Estado Costeiro, para analisar os efeitos e a natu reza jurídica das submissões produzidos com a sua apresentação a Comissão de Limites da Plataforma Continental, de modo a se concluir pela aplicação do regime jurídico contido no artigo 82 da CNUDM, diante da presunção do prolongamento da plataforma continental.
Abstract: The objective of this study, under the format of a opinion, is to answer 03 (three) questions that will serve to analyze the legal regimes applied in the exploitation of the mineral resources in the marine areas, especially in the extended continental shelf and in the AREA and, consequently, to delimit the legal regime to be applied in the the use of mineral resources beyond 200 nautical miles is pending a pending submission of definitive recommendations issued by the Commission on the Limits of the Continental Shelf. The thinking of the work delimited the field of study to investigate the effects and legal nature of the submissions, so as to enable the construction of a rationale for the delimitation of legal regime to make feasible the exploration activities of the resources existing in the maritime strips, besides the 200 nautical miles, as long as there are no definitive recommendations to legitimize the expansion of the continental shelf of the coastal State proposing. Through bibliographical research, it was p ossible to investigate the application of regime-sharing to mitigate conflicts and disputes over the use of mineral resources in maritime strips with systems of resource sharing not yet defined. The construction of the work took into account these aspects and, in particular, the characteristic of the continental shelf of being a natural extension of the territory of the Coastal State, to analyze the effects and legal nature of the submissions produced with its presentation the Commission of Limits of the Continental Shelf, in order to conclude by applying the legal regime contained in Article 82 of CNUDM, given the presumption of the extension of the continental shelf.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001a/00001ae7.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843534
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