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Título: O direito do mar e a segurança marítima: as bandeiras de conveniência e seus reflexos sobre a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada e a segurança marítima
Orientador(es): Martins, Lima
Autor(es): Gomes, Marcelo de Souza
Palavras-chave: P3 - DIREITO (DGPM-305)
Direito do mar
Segurança marítima
Data do documento: 2017
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: Longe de configurar mero desenlace burocrático, como pode supor uma primeira análise, o sistema de registro aberto voltado para a concessão de bandeiras de conveniência abre caminho para transtornos jurídicos relacionados com a dizimação da fauna marinha e o comprometimento da segurança marítima. O presente trabalho analisa a relação entre o uso de bandeiras de conveniência e a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada, destacando aspectos atinentes aos ecossistemas marinhos, à salvaguarda da vida humana no mar e a potenciais atos criminosos advindos da falta de controle por parte de alguns Estados. No decorrer da obra, é feito um levantamento das vantagens advindas da utilização de bandeiras de conveniência, buscam-se dados concretos que comprovemos efeitos nocivos da pesca ilegal sobre a vida nos mares e oceanos e constrói-se um embasamento para justificar o impacto negativo das bandeiras de conveniência e da pesca ilegal para a segurança marítima como um todo. As explicações decorrentes das análises buscam, sempre que possível, um viés jurídico,sendo explorados os principais tratados internacionais relacionados com o Direito do Mar, por meio de contextualizações da abstração da lei a casos concretos, ressaltando as dificuldades de se fazê-la cumprir. Demonstra-se que, muitas vezes, conquanto as leis constituam normas universais, expressando a vontade das coletividades no delineamento da solução de problemas, o caminho menos pedregoso para algumas soluções é essencialmente extrajurídico.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001b/00001b94.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843566
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