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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2024 | A competência da autoridade marítima em face da pesca ilegal: as atuais oportunidades e desafios no cumprimento da competência de Autoridade Marítima Brasileira no combate e repreensão à pesca ilegal na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) | Bastos, José Roberto Moreira da Silva | bachelorThesis |