Navegando por Assunto Poluição por óleo-legislação
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2011 | Aplicação da lei nº 9966/00 nas atividades offshore | Santos Jr., Nilson Luiz dos | bachelorThesis |
| 2015 | A importância da legislação marítima internacional e nacional para atenuar os impactos nocivos dos efluentes de bordo ao ambiente marinho | Silva, André Silva dos Santos da | bachelorThesis |