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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Title: O Tribunal Penal Internacional e a soberania nacional
Authors: Cerqueira, Kléber Albuquerque
Keywords: Tribunal Penal Internacional
Estatuto de Roma
Crimes contra a humanidade
Direitos Humanos
Issue Date: 1968
Description: CMASM:Os esforços internacionais de combate a crimes praticados contra a vida e a dignidade do ser humano contam com o engajamento do Brasil desde 25 de setembro de 2002, quando o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou o Decreto nº
Access: Open access
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000002/00000200.pdf
http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/26938
Type: Journal article
Appears in Collections:Defesa Nacional: Coleção de Artigos

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