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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Título: A Lei do Mar: soberania no mar territorial e zona econômica exclusiva
Autor(es): Carvalho, Camilla Jormão Teixeira Valladares de
Palavras-chave: Direito da águas
Direito Marítimo
Mar Territorial
Mar Territorial
Data do documento: 2012
Editor: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)
Descrição: CIAGA: O cerne deste trabalho de conclusão é a soberania no mar territorial e as Zonas Econômicas Exclusivas. No entanto, para que o leitor entenda o assunto abordado de forma clara, foi preciso fazer uma breve introdução histórica, elucidar alguns conceitos muito bem definidos pelo direito, embasar o leitor na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM), citar leis e convenções internacionais e a inda explicar o q ue vem a ser Amazônia Azul, Pré - Sal e projetos tais como o LEPLAC e o REVIZEE. A CNUDM tem seus principais tópicos bem explorados, sendo estes explicados e conceituados, sendo o tópico referente à proteção e preservação do ambiente marinho reforçado quando , mais além, falamos da Convenção MARPOL com seus seis anexos, todos referentes à prevenção da poluição oriunda de navios, sendo um deles a respeito da prevenção da poluição por esgoto oriundo de navios e outro a respeito da prevenção da poluição por lixo oriundo de navios. Em face ao exposto serão mostrados os esforços do Brasil junto a Organização das Nações Unidas para assegurar seu direito estabelecido na Convenção, uma extensão da Plataforma Continental até uma distância de 350 milhas náuticas e a orig em da Amazônia Azul e do Pré - Sal brasileiro. Sem perder o foco, foi levantada a questão do Poder Marítimo brasileiro no que diz respeito à proteção dos recursos vivos e não vivos presentes na Zona Econômica Exclusiva, ao combate a invasores e a afirmação da soberania nacional. Sendo anexadas explicações sobre dois programas governamentais o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite e o Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.
Abstract: The core of this work is complete sovereignty in the territorial sea and Exclusive Economic Zones. However, for the reader to understand the subject matter clearly, it was necessary to make a brief historical introduction, clarifying some concepts very well defined by law, to base the reader in the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), to cite laws and international conventions and further explain what has to be Blue Amazon, pre - salt and projects such as LEPLAC and REVIZEE. CNUDM has its main topics explored as well, which are explained and conceptualized, t he topic is related to the protection and preservation of the marine environment reinforced when, further, talk to the MARPOL Convention with its six annexes, all on the pre vention of pollution from ships , one of them about the prevention of pollution by s ewage originating from ships and other regarding the prevention of pollution by garbage originating from ships. In light of the above will show the efforts of Brazil to the United Nations to ensure their right specified in the Convention, an extension of t he Continental Shelf to a distance of 350 nautical miles and the origin of Blue Amazon and the Brazilian pre - salt. Without losing focus, the question arose of Maritime Power in Brazil with respect to the protection of living and nonliving resources present in the Exclusive Economic Zone, to combat invaders and the affirmation of national sovereignty. Being attached two explanations of government programs the National Fishery Vessel Tracking Satellite Command and Control Naval Maritime Traffic.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/28770
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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