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dc.contributorPinto, Paulo Edvandro da Costa.Orientador-
dc.contributor.authorRickmann Júnior, Nungesser-
dc.date.accessioned2018-02-14T18:58:56Z-
dc.date.available2018-02-14T18:58:56Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00000d/00000dd8.pdf-
dc.identifier.urihttp://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/29861-
dc.descriptionEGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.en_US
dc.descriptionA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) delimitou os espaços mar ítimos mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental ; estabeleceu novas fronteiras de exploração econômica do mar e de seus recursos vivos e não - vivos pelos Estados costeiros ; e introduziu novas responsabilidades relacio nadas à preservação ambiental. À CNUDM soma - se a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causado s por Poluição por Óleo (CLC/69), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78), a Convenção I nternacional sobre Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo (OPR C /90) e a legislação nacion al, que possibilita m a proteção do meio ambiente, sobretudo quanto à prevenção da poluição, que em face de sua amplitude , que decorre tanto da diversidade de formas, como pela multiplicidade de agentes poluidores, foi limitada neste trabalho ao estudo da poluição ocasionada por óleo que pode vir a ocorrer n a Amazônia Azul, dentro do contexto das competências da Autoridade Marítima sobre a matéria.en_US
dc.publisherRio de Janeiro:EGN,pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectassuntos militares em geralpt_BR
dc.subjectciência militarpt_BR
dc.subject355pt_BR
dc.subjectT2 - DIREITO APLICADO ÀS OPERAÇÕES MILITARES (DGPM-305)pt_BR
dc.titleIntervenção armada no século XXI e o direito internacional:a qualificação jurídica dos integrantes das empresas privadas na Guerra do Iraque de 2003pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Estudos Militares: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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