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Título: Aspectos jurídicos do emprego do poder naval na garantia da lei e da ordem
Orientador(es): Reis, Alexandre Ricciardi dos.Orientador
Autor(es): Silva, Marcio Roberto Moreira da
Palavras-chave: assuntos militares em geral
ciência militar
355
Data do documento: 2008
Editor: Rio de Janeiro:EGN,
Descrição: EGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.
Atualmente, e m decorrência do aumento dos índices de criminalidade, notadamente nos grandes centros urbanos, cresce a demanda por segurança e já não é tão recente a opinião geral de que os órgãos precipuamente para tal destinados na legislação não estão correspondendo aos anseios da sociedade. Nesse contexto, aumenta o clamor popular, não obstante o reconhecimento da necessidade d a aplicação de pol íticas públicas de amplo espectro na área social, por medidas coercitivas de maior impacto, dentre elas, o emprego das Forças Armadas , aí incluída a Marinha . É fato que não há consenso entre as autoridades e os diversos segmentos da sociedade quanto à efic iência de tal medida e que existem, na verdade, notáveis resistências à adoção da mesma, com reflexos no arcabouço jurídico vigente, que impõe restrições as mais diversas ao emprego dos meios federais que, em essência, possuem destinação diversa. Independe nte da existência de consenso, faz - se mister conhecer o amparo legal para a atuação das Forças Armadas em tarefas de segurança pública, pois o seu emprego não está descartado.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00000f/00000f52.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/29892
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Estudos Militares: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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