O direito internacional dos conflitos armados nos conflitos do pós Guerra Fria: medidas de implementação do Estatuto de Roma e o andamento da adequação do ordenamento jurídico brasileiro

Silva, Angélica Karina de Azevedo Caúla e.

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor	Martins, Claudio Luiz de Lima	-
dc.contributor.advisor	Martins, Claudio Luiz de Lima	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Angélica Karina de Azevedo Caúla e.	-
dc.date.accessioned	2018-07-04T18:29:29Z	-
dc.date.available	2018-07-04T18:29:29Z	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.uri	http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001022.pdf	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451614	-
dc.description	Esta monografia examina o andamento das medidas de implementação do Estatuto de Romano ordenamento jurídico brasileiro, apontando as providências legislativas que ainda se fazem necessárias. A fim de permitir uma melhor compreensão do tema, são apontadas as normas que estabelecem o Direito Internacional dos Conflitos Armados atualmente em vigor e os mecanismos que asseguram o seu cumprimento, entre os quais está inserido o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma. São verificados os princípios norteadores da relação do Tratado em estudo com as jurisdições dos Estados-Partes e com Direito Penal Liberal, indicando-se as medidas legislativas já adotadas, inclusive na Constituição Federal, e aquelas que demandam aprovação. São apontadas as possíveis consequências vislumbradas diante da inércia do legislador pátrio, não apenas para o Estado brasileiro, mas também para os seus nacionais. A linha mestra do trabalho leva em conta a importância do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional para a efetividade do Direito Internacional dos Conflitos Armados aplicável aos conflitos contemporâneos, por meio da responsabilização penal individual. Foi empreendida uma análise, sob o olhar normativo e dogmático, a respeito das providências que o Estado brasileiro precisa adotar para contribuir nesse intento, sem desconsiderar as garantias do Direito Penal, asseguradas pelo texto constitucional.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional	pt_BR
dc.subject	Direito Militar	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional dos Conflitos Armados	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional Humanitário	pt_BR
dc.title	O direito internacional dos conflitos armados nos conflitos do pós Guerra Fria: medidas de implementação do Estatuto de Roma e o andamento da adequação do ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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