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Título: Os projetos de lei sobre terrorismo:O confronto com um pressuposto teórico..André Moraes Ferreira.
Orientador(es): Flôr, Claudio Rogerio de Andrade Orientador
Autor(es): Ferreira, André Moraes
Palavras-chave: T8 - ESTRATÉGIA, ESTRATÉGIA MARÍTIMA E ESTRATÉGIA NAVAL (DGPM-305)
Terrorismo
Contra-terrorismo
Estratégia militar
Data do documento: 2015
Editor: Rio de Janeiro:EGN,
Descrição: Orientador: Claudio Rogerio de Andrade Flôr
Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas
Inclui referências bibliográficas
Este trabalho verificou se os 21 projetos de lei sobre terrorismo, em curso no legislativo brasileiro, atendem, ou não, ao anseio das Forças Armadas de possuir um instrumento legal que ampare suas ações de contraterrorismo durante a realização de grandes eventos no País. Essa verifi cação foi executada por meio de uma comparação entre os projetos de lei e um Pressuposto Teórico elaborado, e constatou que somente 6 projetos de lei possuem conteúdo suficiente para amparar essas ações (499 e 5571/2013, 44/2014, 101, 1790 e 2294/2015). Ca be sublinhar que o Projeto de Lei 101/2015 é o que tem melhores chances de preencher essa lacuna legal.
Abstract: This study examined whether the 21 bills on terrorism under consideration by the Brazilian legislature, meet, or not, the desire of the Armed Forces have a legal instrument to cover their involvement in counterterrorism actions during major events. This analysis was performed through comparison of the draft bills against theoretical assumptions. It was determined that only six bills have enough content to legally justify the actions of the Armed Forces in relation to counterterrorism (499 and 5571/2013, 44/2014, 101, 1790 and 2294/2015). It was concluded that Bill 101/2015 would be the most effective to address the current legal gap.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00000a/00000a37.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843283
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