Title:	Garantia da lei e da ordem: uma abordagem a luz da Teoria Tridimensional do Direito
metadata.dc.contributor:	Blower, André Marcus
Authors:	Oliveira, Irvaldo Santos de
metadata.dc.contributor.advisor:	Blower, André Marcus
Keywords:	Segurança pública Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem Segurança pública Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem
DGPM knowledge areas:	Política de defesa nacional, marítima nacional e naval
Issue Date:	2017
Publisher:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Description:	Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMO. Diante do contexto atual de insegurança, vigente em diversos Estados federados e da valoração pela sociedade da conduta profissional das Forças Armadas, estas têm sido cada vez mais empregadas em ações de segurança pública, sob a égide da Garantia da Lei e da Ordem. Porém, a Constituição Federal define claramente quais são os órgãos de segurança pública, nos quais as Forças Armadas não figuram. Ademais, apesar de estar estabelecida a destinação constitucional de Garantia da Lei e da Ordem para consecução pelas Forças Armadas, tal emprego deve ocorrer com os critérios definidos em Lei Complementar e, precipuamente, sob a condição de excepcionalidade. Com base em um Decreto que apresenta conteúdo controverso e bastante criticado por juristas, o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, tem sido banalizado, para uma adaptação à “militarização” da Segurança Pública ou “policialização” das Forças Armadas, como muitos críticos têm definido. Para analisar esse embate, utiliza-se a Teoria Tridimensional do Direito, que leciona a complementariedade de três elementos – fato, valor e norma – de certo que, segundo o saudoso jurista Miguel Reale (1910-2006), a norma nasce de um fato, objetivando garantir um valor. Com o passar do tempo, esses elementos sofrem variações, passando por um processo de variação semântica, ou seja, surgem novos fatos e valores. Sendo assim, a norma deve adequar-se a esse processo, voltando à correlação dinâmica com os novos fatos e valores. Para desenvolver a pesquisa, utiliza-se o método exploratório, tendo como propósito responder a seguinte questão: tendo em conta as demandas, reiteradas, de segurança pública dos Estados federados, sem o caráter de excepcionalidade, e o clamor popular pela presença da tropa na rua, estaria o emprego das FA, em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO), legitimado?
Access:	Open access
URI:	http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000018/00001877.pdf http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843460
Type:	Bachelor thesis
Appears in Collections:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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