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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Please use this identifier to cite or link to this item: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843980
Title: Natureza jurídica das plataformas marítimas
metadata.dc.contributor: Neves, Marcelo José das
Authors: Taborda. Caroline Marques
metadata.dc.contributor.advisor: Neves, Marcelo José das
Keywords: Plataforma maritima
Plataformas de perfuração - Legislação Brasil
K - HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO (DGPM-305)
Issue Date: 2014
Publisher: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)
Description: Este trabalho tem por finalidade debater sobre a natureza jurídica das plataformas marítimas e seu enquadramento no conceito de embarcação, assunto que tem gerado polêmica no setor jurídico principalmente após a autuação da empresa Petróleo Brasileiro –Petrobras S/A. Em seu primeiro capítulo, é apresentada a definição de embarcação segundo a doutrina e a legislação, e no segundo, a de plataforma marítima. Neste mesmo capítulo, são mostradas as diversas Leis que englobam tais estruturas como embarcação e as semelhanças com os navios, fato favorável ao enquadramento. O último capítulo é baseado no caso da Petrobras e sua briga judicial com a Receita Federal para provar a tese que é abordada no capítulo anterior, mostrando os pontos defendidos por ambas as partes. Por fim, cita-se como a assunto pode gerar impacto na economia nacional e a urgente necessidade de uma legislação clara e definida sobre o assunto.
Abstract: The goal of this research is to debate about the legal nature of the maritime platforms and its inclusion on the definition of vessel, issue that has caused polemic in the judicial area, mainly after the case involving the enterprise Petróleo Brasilero –Petrobras S/A. In the first chapter, the definition of vessel is presented, by the law and by the legal doctrine, and in the second, the maritime platforms definition. In the same chapter, many laws that describe these structures as vessel are shown. In addition to this, it is exposed how these platformsare similar to ships. The lastchapter is based on the Petrobras case and its argument against the Brazilian Federal Revenue Office on the court, trying to prove the thesis presented on the previous chapter,showing the points defended by both parts. Finally, it is quoted how the subject can affectthe national economy and the urgent necessity of a clear and definite Legislation about the issue.
Access: Open access
URI: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843980
Type: Bachelor thesis
Appears in Collections:Hidrografia e Navegação: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Cursos

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