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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844865| Title: | O uso da telemedicina na perícia médica brasileira |
| Authors: | Gonzaga, Viviane de Almeida |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Motta, Marcia Vieira da |
| Keywords: | Telemedicina Perícia médica Pandemia SARS-CoV-2 |
| DGPM knowledge areas: | Saúde Medicina |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Description: | O presente estudo levantou as resoluções e pareceres do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, acerca da possibilidade do uso da telemedicina na perícia médica brasileira. Foram analisadas legislações e normas referentes a esses dois temas e uma análise ética e legal na implicação de usar a ferramenta da telemedicina para realização da perícia médica. Com a pandemia do SARS-CoV-2) em 2020, o uso da telemedicina foi legalizada pela Lei nº13.989/20 para diversas atividades médicas. Apesar da atividade médico pericial não constar nesta relação, a Justiça brasileira vem demandando a realização de perícias de “menor complexidade” por meio virtual para diminuir o acúmulo de processos judiciais, principalmente em processos de benefícios previdenciários. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de Especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas do Departamento de Medicina Legal, Ética Médica, Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo |
| Abstract: | The present study raised the resolutions and opinions of the Federal Council of Medicine and the Regional Councils of Medicine, about the possibility of using telemedicine in Brazilian medical expertise. Legislation and resolutions about these two themes, and an ethical and legal analysis on the implication of using the telemedicine tool to carry out medical expertise, were analyzed. With the SARS-CoV-2) pandemic in 2020, the use of telemedicine was legalized by Law n° 13.989/20, for various medical activities. Spite of that medical expert activity is not included in this Law, the Brazilian Courts of Justice have been demanding the carrying out of “less complex” expert examinations through virtual channels, to reduce the demand for lawsuits, mainly in social security benefits processes. |
| Access: | Open access |
| URI: | http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844865 |
| Type: | Bachelor thesis |
| Appears in Collections: | Saúde: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Cursos |
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