Title:	República das Filipinas contra a república popular da China: a jurisdição do Tribunal Permanente de Arbitragem no caso 2013-19
Authors:	Neto, Candido de Lima Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor:	Reis, Wagner da Silva
Keywords:	China Mar do Sul da China Filipinas Jurisdição
DGPM knowledge areas:	Defesa Nacional Geopolítica
Issue Date:	2018
Publisher:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Citation:	CEMOS 2018
Description:	O propósito deste trabalho é analisar se o Tribunal Permanente de Arbitragem cumpria os requisitos para ter jurisdição sobre o caso TPA 2013-19 da República das Filipinas contra a República Popular da China. A relevância do tema reside na oportunidade de contribuir para a compreensão do mecanismo de arbitragem em solução de controvérsias sobre direitos marítimos, assim como para o embasamento do posicionamento brasileiro quanto as questões levantadas nas solicitações filipinas. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, adotando-se uma metodologia descritiva e analítica focada nos documentos originais do processo que iniciou-se em 2013 e terminou em 2016. A parte inicial do trabalho busca apresentar um breve histórico da criação da Convenção para caracterizar sua importância e seus propósitos. Após a apresentação dos possíveis questionamentos quanto a jurisdição, seguidos de suas respostas; bem como a apresentação dos requisitos para o Tribunal ter jurisdição, os quais foram cumpridos, concluiu-se que o Tribunal estava apto a exercer jurisdição no caso.
Access:	Open access
URI:	http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845101
Type:	Bachelor thesis
Appears in Collections:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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