Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Sérgio Antônio Ferrari Filho	pt_BR
dc.contributor.author	Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo	-
dc.date.accessioned	2025-06-13T15:55:01Z	-
dc.date.available	2025-06-13T15:55:01Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847872	-
dc.description	Embora seja uma instituição quase centenária, o Tribunal Marítimo permanece desconhecido de grande parte da população. A discreta menção a ele feita pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi suficiente para evidenciar seu relevante papel voltado à segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. O presente trabalho, num esforço de difusão do Tribunal Marítimo para além da comunidade marítima, propõe o exame do processo administrativo de julgamento de acidentes e fatos da navegação, conhecido como processo marítimo, à luz dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Busca-se demonstrar que a natureza do processo marítimo atrai para si a incidência de princípios e garantias constitucionais que conformam o exercício do poder sancionatório estatal e impõem a releitura da Lei nº 2.180/54, Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, tendo esses parâmetros como vetores interpretativos, ao que se denomina “processo marítimo constitucional”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	World Wide Web	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Tribunal Marítimo	pt_BR
dc.subject	Direito marítimo	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Princípios gerais do direito	pt_BR
dc.title	Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Assuntos Marítimos	pt_BR
Aparece nas coleções:	Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações

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