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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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dc.contributor.authorJunior, Eduardo Nunes Santos-
dc.date.accessioned2025-06-17T17:58:44Z-
dc.date.available2025-06-17T17:58:44Z-
dc.date.issued2024-11-12-
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847893-
dc.descriptionEste estudo analisa o impacto do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o poder discricionário e a responsabilização civil dos gestores públicos, à luz da Lei nº 13.655/2018. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em análise bibliográfica e documental, com foco em jurisprudências do TCU. Os resultados indicam que, embora a introdução do conceito de “erro grosseiro” tenha buscado proteger os gestores de punições excessivas, a sobrecarga de controle ainda interfere no mérito administrativo, limitando a autonomia dos gestores e criando um ambiente de insegurança jurídica. Por fim, o estudo conclui que o controle externo deve ser balanceado para evitar a paralisação das atividades públicas, respeitando a discricionariedade dos gestores enquanto mantém a accountability.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectControle Externopt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectErro Grosseiropt_BR
dc.titleNoções de Direito Administrativo como Pilar das Ações do Gestor Público: Um estudo sobre o impacto do excesso de controle externo no mérito administrativopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmAdministraçãopt_BR
Aparece nas coleções:Abastecimento: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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