Navegando por Assunto Autoridade marítima brasileira
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2023 | A PESCA E O VÁCUO JURÍDICO DO DIREITO INTERNACIONAL: Ameaça velada à soberania nacional. | BARREIROS, BRUNO FERNANDO LIMA | masterThesis |
| 2021 | A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas jurisdicionais brasileiras: os desafios no combate à captura irregular do atum na área do 3° Distrito Naval | Antunes, Felipe de Azevedo | bachelorThesis |