Title:	A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas jurisdicionais brasileiras: os desafios no combate à captura irregular do atum na área do 3° Distrito Naval
Authors:	Antunes, Felipe de Azevedo
metadata.dc.contributor.advisor:	Reis, Wagner da Silva
Keywords:	Autoridade marítima brasileira Pesca INN Atum Impactos ambientais Impactos sociais Impactos econômicos
DGPM knowledge areas:	Direito marítimo
Issue Date:	2021
Publisher:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Description:	A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) representa uma prática sistemática e bem coordenada de transgressão às leis e aos regulamentos de pesca. As autoridades nacionais e internacionais têm enfrentado uma batalha descomunal na tentativa de frear essa atividade ilícita tão nociva ao meio ambiente e à Economia Azul. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo é identificar os desafios enfrentados pela Autoridade Marítima Brasileira, na área de jurisdição do 3o Distrito Naval, frente à pesca INN do atum. Para tanto, será empregado neste trabalho o método monográfico (estudo de caso) baseado em técnicas de pesquisa bibliográfica e entrevista. Para atingir o propósito deste estudo, serão identificados, inicialmente, os elementos que caracterizam a pesca INN enquanto atividade danosa e insustentável aos ecossistemas marinhos. Em seguida, serão apresentados a legislação nacional e os tratados internacionais que regulam o tema para, então, serem enfrentados os impactos ambientais, sociais e econômicos causados pela pesca ilegal, bem como os trágicos resultados que uma gestão ineficiente de dados de captura pode desencadear. Por fim, serão identificados os atores a quem compete uma intervenção direta na prevenção, dissuasão, mitigação e eliminação dessa atividade ilegal. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas jurisdicionais brasileiras: os desafios no combate à captura irregular do atum na área do 3° Distrito Naval
Access:	Open access
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845790
Type:	Bachelor thesis
Appears in Collections:	Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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