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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844776| Title: | Aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo em águas jurisdicionais brasileiras |
| Authors: | Fogiato, Alessandra Deslandes |
| metadata.dc.contributor.advisor: | More, Rodrigo Fernandes |
| Keywords: | Alijamento Descomissionamento Recifes artificiais Resíduos sólidos Plataformas |
| DGPM knowledge areas: | Direito marítimo |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Description: | O estudo versa sobre os aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo formados por plataformas fixas, particularmente aqueles pertinentes à manutenção parcial e abandono de instalações no leito marinho. A pesquisa é apresentada na forma de um parecer jurídico que visa responder duas perguntas: qual o regime jurídico aplicável ao descomissionamento em águas jurisdicionais brasileiras e se o abandono parcial de estruturas no leito marinho encontra respaldo no ordenamento jurídico. A resposta apresentada a ambas as questões foi elaborada a partir da identificação e integração das normas de direito internacional e nacional sobre o tema, interpretadas de forma teleológica |
| Abstract: | The research addresses the environmental legal aspects of the decommissioning of offshore production systems formed by fixed platforms, particularly those pertaining to partial maintenance and abandonment of installations on the seabed. The research is presented as a legal opinion that aims to answer two questions: what is the legal regime applicable to the decommissioning in jurisdictional waters and if the partial abandonment of structures on the seabed is supported by legal system. The answer to these questions was elaborated from the identification of national and international law about the subject and its integration, interpreted by the teleological method |
| Access: | Open access |
| URI: | http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844776 |
| Type: | Master thesis |
| Appears in Collections: | Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações |
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