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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844875
Title: | A disputa por espaços marítimos: o acordo entre o Reino da Noruega e a Federação Russa em 2010 |
Authors: | Assis Junior, Edésio Raimundo de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Pinto, José Carlos |
Keywords: | Direito do mar Reino da Noruega Federação Russa Política Externa |
DGPM knowledge areas: | Defesa Nacional |
Issue Date: | 2018 |
Publisher: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Description: | As disputas por espaços marítimos nas últimas décadas têm privilegiado os modos pacíficos de solução de controvérsias em oposição ao uso da força, em virtude da evolução do Direito Internacional Público (DIP), principalmente com a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A institucionalização e legitimação de tribunais internacionais com jurisdição universal, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar fortaleceram o sistema jurídico voltado à regulação do uso do mar e das delimitações dos espaços marítimos. Divergências na interpretação da delimitação das fronteiras marítimas entre a ex-URSS e o Reino da Noruega atravessaram o período da Guerra Fria até os nossos tempos, e levaram seus governos a buscar uma solução definitiva ao impasse com a atual Federação Russa. A controvérsia sobre a delimitação da fronteira marítima entre a Federação Russa e o Reino da Noruega seguiu o caminho diplomático. O crescimento das possibilidades de exploração dos recursos vivos e minerais no mar de Barents levou aos Estados a encontrarem uma solução para o delineamento da nova fronteira marítima. O objetivo deste trabalho é analisar se o acordo entre a Federação Russa e o Reino da Noruega em 2010 estava de acordo com a CNUDM. Em que foi observada a aderência das ações empreendidas pelos Estados para a solução da disputa nos §1º e §3º do art. 74 e o art. 279 da CNUDM. A relevância do tema reside na oportunidade de analisar os esforços diplomáticos ao longo de 40 anos na solução do litígio, para promover uma solução pacífica de controvérsias. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, adotando-se uma metodologia analítica. |
Access: | Open access |
URI: | http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844875 |
Type: | Bachelor thesis |
Appears in Collections: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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