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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPinto, José Carlos-
dc.contributor.authorSecundino, Frank Guimarães-
dc.date.accessioned2022-07-05T19:02:37Z-
dc.date.available2022-07-05T19:02:37Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845240-
dc.descriptionO objetivo da pesquisa é verificar, por meio do confronto realidade teoria, se existe aderência entre o princípio do patrimônio comum da humanidade com o atual regime jurídico da Autoridade do Fundos Navais Internacionais. A III Convenção das Nações Unidas para Direito do Mar, conhecida como Convenção de Montego Bay de 1982, sofreu profundas alterações por força do dispositivo para a implementação da sua Parte XI, chamado de Acordo de 1994. Usando os dispositivos legais tanto da Convenção quanto do Acordo de 1994 confrontando-os com os conceitos do patrimônio comum da humanidade, verificou-se que diversos dispositivos alterados contribuíram significativamente para uma não aderência entre os conceitos citados. O trabalho destaca ainda a importância geoestratégica do assunto para o Brasil.-
dc.descriptionApresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - CEMOS 2020-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectFundos Marinhos Internacionaispt_BR
dc.subjectPatrimônio comum da humanidadept_BR
dc.subjectConvenção do Montego Baypt_BR
dc.titleFundos marinhos internacionais: regime jurídico e o patrimônio comum da humanidadept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
dc.subject.dgpmDefesa Nacionalpt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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