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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845619
Título : | As atribuições da autoridade marítima brasileira em face dos regimes jurídicos aplicáveis ao mar: A atribuição de concessão por parte da autoridade marítima da prospecção do patrimônio genético nas águas jurisdicionais brasileiras e plataforma continental, em face dos regimes jurídicos internacionais e a legislações brasileiras aplicáveis ao mar, e a investigação científica marinha |
Autor : | Silveira, Eduardo França da |
metadata.dc.contributor.advisor: | Reis, Wagner da Silva |
Palabras clave : | Investigação científica marinha Bioprospecção e biotecnologia azul SISGEN Acesso ao patrimônio genético |
Áreas de conocimiento de la DGPM: | Assuntos Marítimos |
Fecha de publicación : | 2021 |
Editorial : | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descripción : | O objetivo da pesquisa é analisar as atribuições da autoridade marítima nos processos de
concessão da prospecção do patrimônio genético nas águas jurisdicionais brasileiras e
plataforma continental, em face dos regimes jurídicos internacionais e a legislações brasileiras
aplicáveis ao mar, e a investigação científica marinha. Utilizando pesquisas científicas,
bibliográficas e entrevista para estabelecer uma base de conhecimentos sobre investigação
científica marinha, bioprospecção e biotecnologia azul, concluindo com as competências e
atribuições legais da autoridade marítima brasileira, expondo boas práticas e fragilidades. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2021). |
Access: | Acceso abierto |
URI : | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845619 |
Type: | Proyecto fin de carrera |
Aparece en las colecciones: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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