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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846912| Title: | A nova lei de licitações: uma análise crítica entre a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993 |
| Authors: | Paula, Bruno Tancledo de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Fábio José de Camargo Moreau |
| Keywords: | Nova lei de licitações Marinha do Brasil Lei 8.666/93 Licitações |
| DGPM knowledge areas: | Engenharia naval |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher: | Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) |
| Description: | O presente trabalho possui como objetivo analisar as principais mudanças e inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações, e a Lei 8.666/1993 sendo esta última o parâmetro para a análise comparativa, objeto deste estudo. Examina-se, então, brevemente o contexto histórico mais amplo e a transformação das leis de licitações no Brasil para que seja possível estabelecer as relações teóricas necessárias que permitam compreender compreender os avanços contidos da nova Lei de Licitações. É sabido que o processo histórico impacta diretamente na modificação das Legislações brasileiras, bem como, tensiona um conjunto de novas requisições que podem ser observadas na prática da administração pública e em cada nova formulação legal criada mediante a necessidade de modificação e adequação para melhoria do funcionamento das Licitações. Assim, aprofunda-se o debate sobre a Lei 8.666/93 e seus principais itens, apontando sua importância no contexto de seu surgimento e posteriormente destacando as críticas que surgiram com o passar dos anos e a partir de sua aplicabilidade. Tais itens, são essenciais para que seja possível adentrar e destacar a necessidade das inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, compreendendo de forma mais clara o motivo da criação de uma nova legislação para a temática das Licitações e o ordenamento público. A nova Lei de Licitações traz em seu escopo elementos que fundamentam a crença de que a mesma possui maior transparência, celeridade e eficiência, sendo esses princípios integrantes da Constituição Federal de 1988 exercendo um impacto significativo na missão da administração pública. Tem-se como hipótese que a edição da nova lei traz benefícios para a administração pública de forma geral, incluindo a Marinha do Brasil, no exercício de sua missão constitucional. Desta maneira buscou-se verificar, por meio da comparação das legislações e da aplicabilidade prática, como tal processo vem se desenvolvendo na contemporaneidade e seus impactos gerais e no cotidiano militar. |
| Abstract: | This paper is intended to analyze the main changes and innovations brought by Law 14.133/2021, the New Bidding Law and the Law 8.666/1993, being this last one the parameter for comparative analysis object of this study. Then, a briefly look at the historical context and the transformation of bidding laws in Brazil are examined so that is possible to establish the necessary theoretical relations that makes us understand the advances contained in the New Bidding Law. It is known that the historical process impacts directly not just on the modification of Brazilian bidding laws, but also implies a new set of requests that can be observed on public administration practice and in each new legal formulation created through the need for modification and adequacy for improvement of bidding operation. This way, we delve deeper on the debate of Law 8.666/93 and its main items, pointing out to its relevance in the context of its emergence and posteriorly highlighting the reviews that emerged over the years from its applicability. Such items are essentials so that is possible to enter and highlight the need of innovations brought by Law 14.133/2021, understanding more clearly the reason for the creation of a new legislation for the theme of bidding and public administration. The New Bidding Law brings in its scope elements that makes us believe that it has more transparency, celerity and efficiency, being this principles part of the Federal Constitution of 1988, exercising a significant impact on public administration mission. There is the hypothesis that the edition of the new law brings benefits to the public administration in general, including the Brazilian Navy. This way, this paper is intended to verify through comparison of legislation and practical applicability how this process is developing in actual days. |
| Access: | Open access |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846912 |
| Type: | Bachelor thesis |
| Appears in Collections: | Engenharia Naval: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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