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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846999| Title: | O afundamento dos ex-navios mercantes “recife star” e “jari star” em águas jurisdicionais brasileiras : lições aprendidas |
| Authors: | Oliveira, Vinícius Queiroz de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Beirão , André Panno Beirão |
| Keywords: | Abandono de embarcações – Águas jurisdicionais brasileiras Águas jurisdicionais brasileiras Direito marítimo Embarcações – Legislação |
| DGPM knowledge areas: | Direito internacional público |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Description: | A presente dissertação objetivou apresentar as singularidades do combate ao abandono de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras (AJB). Por intermédio da pesquisa descritiva e explanatória, foram identificadas e analisadas as medidas administrativas preventivas adotadas pelo Poder Público para a mitigação das ameaças no exemplo selecionado do abandono dos ex-navios RECIFE STAR e JARI STAR, no ano de 2016. Assim, os eventos ocorridos no referido exemplo, revelaram falhas e lacunas que expuseram as vulnerabilidades do combate ao abandono de embarcações no Brasil. Os ex-navios mercantes afundaram em decorrência da inércia do proprietário estrangeiro em cumprir as medidas legais referentes à segurança da navegação e de assistência e salvamento de embarcações. A hipótese inicial era de que o abandono decorreu pelo somatório de falhas operacionais e financeiros, assim como de lacunas legais. No entanto, além desses aspectos, a pesquisa constatou, como fator predominante, as vulnerabilidades procedimentais adotada pelos órgãos envolvidos. Com base nessas análises, a prática do abandono de embarcações, que constitui uma espécie de ameaça à segurança marítima, com potencial perigo ao meio ambiente marinho e ao tráfego aquaviário, necessitava de uma padronização de medidas administrativas à disposição da Administração Pública, bem como outras medidas acessórias para o sucesso ao seu combate. Por meio de coleta e análise de dados documentais particulares e oficiais, bibliografias e decisões judiciais, foi possível determinar as principais falhas e lacunas procedimentais e legais, culminando na elaboração de um fluxograma de procedimento padrão básico, com o fim de aperfeiçoar e otimizar as ações de mitigação das ameaças, pelo Poder Público, aos casos análogos |
| Abstract: | This dissertation aimed to present the singularities of combating the ship abandonment in Brazilian Jurisdictional Waters (BJW). Through descriptive and explanatory research, the preventive administrative measures adopted by the Government to mitigate threats in the selected example of the ship abandonment of the RECIFE STAR and JARI STAR, in 2016, were identified and analyzed. Thus, the events occurred in the example revealed flaws and gaps that exposed the vulnerabilities of combating the ship abandonment in Brazil. The former merchant ships sank as a result of the foreign owner's inertia in complying with the legal measures regarding navigation safety and assistance and rescue of vessels. The initial hypothesis was that the abandonment was due to the sum of operational and financial failures, as well as legal gaps. However, in addition to these aspects, the research found, as a predominant factor, the procedural vulnerabilities adopted by the involved agencies. Based on these analyses, the practice of ship abandoning, which constitutes a kind of threat to maritime safety, with potential danger to the marine environment and waterway traffic, required a standardization of administrative measures available to the Government, as well as other accessory measures for the success of its combat. Through the collection and analysis of private and official documentary data, bibliographies and judicial decisions, it was possible to determine the main procedural and legal flaws and gaps, culminating in the elaboration of a basic standard procedure flowchart, in order to improve and optimize the actions threat mitigation, by the Government, to similar cases |
| Access: | Open access |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846999 |
| Type: | Master thesis |
| Appears in Collections: | Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações |
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