logo-ri

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847669
Título: Marco legal de ciência, tecnologia e inovação: Segurança jurídica para os militares da Marinha do Brasil
Autor(es): Ramos, Mario Augusto Ferraz
Palavras-chave: ciência
desenvolvimento
disfuncionalidade
inovação
modernização
prestação de contas
reaparelhamento
risco tecnológico
tecnologia
Áreas de conhecimento da DGPM: Ciência, Tecnologia e Inovação
Data do documento: 2024
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de autorregulamentação e estruturação por parte da Marinha do Brasil, no que se refere a prestação de contas simplificada trazida pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Apontará a importância das universidades, indústria e governo para desenvolvimento nacional e os reflexos da disfuncionalidade dos órgãos de controle no reaparelhamento e modernização dos meios navais. A seu turno discorrerá sobre o Núcleo de Inovação Tecnológica, Instituição de Ciência e Tecnologia, Coordenador de projetos e Fundação de Apoio, o que vem a ser risco tecnológico e importância da inovação para algumas grandes potências bélicas no mundo. Demonstrará que o Acordo de Parceria para Pesquisa Desenvolvimento e Inovação, o Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e inovação e o Contrato de Encomenda Tecnológica, instrumentos legais trazidos pelo Marco Legal, são os mais apropriados para o reaparelhamento e modernização dos meios navais, de acordo com o Plano Estratégico da Marinha – 2040, como também demonstrará o risco que correm seus militares que atuam nesse ambiente, em razão da disfuncionalidade dos órgãos de controle externo que vem ocorrendo nos últimos anos. O que se entende por prestação de contas simplificada, que ainda carece de regulamentação por parte da Marinha do Brasil e como esta é tratada por outras instituições. Também será demonstrado como a Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento da disfuncionalidade.
Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024)
Abstract: ABSTRACT Legal Security for Brazilian Navy personnel Objective of this work is to demonstrate the need for self-regulation and structuring by the Brazilian Navy, with regard to the simplified accountability brought by Law No. 10,973, of December 2, 2004 – Legal Framework for Science, Technology. It will point out the importance of universities, industry and government for national development and the consequences of the dysfunctionality of the control bodies in the refitting and modernization of naval resources. In turn, he will talk about the Technological Innovation Center, Science and Technology Institution, Coordinator and Support Foundation, what is technological risk and the importance of innovation for some major military powers in the world. It will demonstrate that the Partnership Agreement for Research, Development and Innovation, the Agreement for Research, Development and Innovation and the Technological Order Agreement, legal instruments brought by the Legal Framework, are the most appropriate for the reequipping and modernization of naval resources, in accordance with the Navy's Strategic Plan – 2040, as well as demonstrating the risk that its military personnel who operate in this environment run, due to the dysfunctionality of the external control bodies that has been occurring in recent years. What is meant by simplified accountability, which still lacks regulation by the Brazilian Navy and how it is treated by other institutions. It will also be demonstrated how the Administrative Improbity Law is an instrument of dysfunctionality.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847669
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Ciência, Tecnologia e Inovação: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CSUP2024_CC_T_RAMOS.pdf566,66 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.