Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847690| Título: | Aspectos Jurídico-normativos da Inspeção Naval nível 2: lacunas da perspectiva procedimental reativa em situações adversas |
| Autor(es): | Silva, Onilton Marinho da |
| Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
| Palavras-chave: | Aspectos jurídicos e procedimentais Eficiência e segurança Formação Inspeção Naval Lacunas Proteção jurídica Reação agressiva Regramento |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito aplicado às operações militares |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | RESUMO
Os propósitos deste trabalho visam ao exame crítico do sistema legal e normativo atinente às atribuições da Autoridade Marítima Brasileira, mormente quanto ao aspecto procedimental em atividades de Inspeção Naval realizadas por militares das Capitanias dos Portos e Fluviais, suas Delegacias e Agências, em circunstâncias possíveis de conflitos com civis. Essa utilização de militares da Marinha do Brasil em ações impróprias à sua finalidade precípua imputa uma necessidade de conhecimento de legislação e normas também atípicas, além de um possível preparo diferenciado para essas ações. No que concerne, especificamente, à Inspeção Naval de nível 2, trata-se do exercício de um policiamento naval pelos militares da Marinha do Brasil, em ambiente alheio à administração militar, tangenciando ações das polícias militares, inclusive quanto aos aspectos jurídicos e procedimentais. As implicações são, também, estranhas à preparação e formação desses militares para se contraporem, como no caso de reação agressiva de civil contra o ato legal de fiscalização do inspetor naval. Convém analisar como a ausência de um conhecimento jurídico-normativo próprio para essas atividades e de um regramento procedimental específico podem afetar o comportamento e a segurança, tanto pessoal quanto jurídica, dos militares, conhecidos como Agentes da Autoridade Marítima. A existência de lacunas no texto legal ou normativo procedimental para os inspetores navais, para tais circunstâncias adversas, além de expor os agentes a riscos, pode comprometer a atividade, sendo esta uma investigação necessária para o aprimoramento da legislação e normas decorrentes, visando a promover adequada proteção jurídica aos militares das Capitanias, a garantir a harmonia entre o exercício do poder de polícia inerente à Inspeção Naval e o respeito aos direitos individuais dos cidadãos e ao aumento de eficiência e segurança dessa fundamental atividade subsidiária. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024) |
| Abstract: | ABSTRACT Legal-normative aspects of Naval Inspection level 2: gaps in the reactive procedural perspective in adverse situations The purposes of this work aim to critically examine the legal and normative system relating to the duties of the Brazilian Maritime Authority, particularly regarding the procedural aspect of Naval Inspection activities carried out by military personnel from the Port and River Captaincies, their Police Stations and Agencies, in possible circumstances of conflicts with civilians. This use of military personnel from the Brazilian Navy in actions that are inappropriate for their primary purpose implies a need for knowledge of legislation and standards that are also atypical, in addition to possible differentiated preparation for these actions. Regarding, specifically, Level 2 Naval Inspection, it is the exercise of naval policing by the military of the Brazilian Navy, in an environment outside the military administration, touching on the actions of the military police, including regarding legal and procedural aspects. The implications are also strange to the preparation and training of these military personnel to oppose each other, as in the case of an aggressive civilian reaction against the legal act of inspection by the naval inspector. It is worth analyzing how the lack of legal-normative knowledge specific to these activities and specific procedural rules can affect the behavior and safety, both personal and legal, of military personnel, known as Maritime Authority Agents. The existence of gaps in the legal text or procedural regulations for naval inspectors, for such adverse circumstances, in addition to exposing agents to risks, can compromise the activity, and this is a necessary investigation to improve the legislation and resulting standards, aiming to promote adequate legal protection for military personnel from the Captaincies, to guarantee harmony between the exercise of police power inherent to the Naval Inspection and respect for the individual rights of citizens and the increase in efficiency and security of this fundamental subsidiary activity. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847690 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CSUP24_CC_AA_ONILTON.pdf | 823,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.