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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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dc.contributor.authorAmaral, Nikolas Hartmann do-
dc.date.accessioned2025-06-23T17:37:12Z-
dc.date.available2025-06-23T17:37:12Z-
dc.date.issued2024-11-12-
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847917-
dc.descriptionEste trabalho analisa o impacto do Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, sobre as despesas discricionárias da Marinha do Brasil (MB), especialmente em comparação ao antigo Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/2016). A pesquisa adota uma abordagem mista, combinando uma análise qualitativa da literatura e legislações a uma quantitativa das despesas discricionárias da MB, com o uso do modelo ARIMA em comparação às projeções efetuadas pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e pelo relatório de pesquisa de Mendes e Costanzi (2024). Os resultados indicam que o RFS, apesar de trazer flexibilidade, pode ocasionar uma supressão das despesas discricionárias da MB nos próximos anos, ceteris paribus, especialmente a partir de 2027. Essa compressão pode suscitar desafios ao planejamento orçamentário da MB e à manutenção de projetos estratégicos de longo prazo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectRegime Fiscal Sustentávelpt_BR
dc.subjectdespesas discricionáriaspt_BR
dc.subjectMarinha do Brasilpt_BR
dc.subjectTeto de Gastospt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.titleImpactos do Regime Fiscal Sustentável, introduzido pela Lei Complementar nº 200/2023, no Orçamento da MB, com foco nas Despesas Discricionáriaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmAdministraçãopt_BR
Aparece nas coleções:Abastecimento: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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