Título:	Fundos marinhos internacionais: regime jurídico e o patrimônio comum da humanidade
Autor(es):	Secundino, Frank Guimarães
Orientador(es):	Pinto, José Carlos
Palavras-chave:	Fundos Marinhos Internacionais Patrimônio comum da humanidade Convenção do Montego Bay
Áreas de conhecimento da DGPM:	Defesa Nacional
Data do documento:	2020
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	O objetivo da pesquisa é verificar, por meio do confronto realidade teoria, se existe aderência entre o princípio do patrimônio comum da humanidade com o atual regime jurídico da Autoridade do Fundos Navais Internacionais. A III Convenção das Nações Unidas para Direito do Mar, conhecida como Convenção de Montego Bay de 1982, sofreu profundas alterações por força do dispositivo para a implementação da sua Parte XI, chamado de Acordo de 1994. Usando os dispositivos legais tanto da Convenção quanto do Acordo de 1994 confrontando-os com os conceitos do patrimônio comum da humanidade, verificou-se que diversos dispositivos alterados contribuíram significativamente para uma não aderência entre os conceitos citados. O trabalho destaca ainda a importância geoestratégica do assunto para o Brasil. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - CEMOS 2020
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845240
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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