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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845720
Title: | A soberania dos direitos: a responsabilidade de proteger e o direito à guerra |
Authors: | Arueira, Gustavo Henrique Schneider |
metadata.dc.contributor.advisor: | Pinto, José Carlos |
Keywords: | Direito Internacional Jus ad Bellum Jus in Bello Operação Unified Protector Responsabilidade de Proteger |
DGPM knowledge areas: | Direito internacional humanitário |
Issue Date: | 2021 |
Publisher: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Description: | O Direito Internacional distingue o Direito à Guerra ou Jus ad Bellum, o qual, regula o uso da
força nas disputas entre os Estados, do Direito na Guerra ou Jus in Bello, que define normas
que limitam os métodos e meios de guerra, bem como regras para protegerem as pessoas
afetadas por conflitos armados. De acordo o Princípio da Separação, uma violação do Jus in
Bello não justifica uma violação ao Jus ad Bellum e vice-versa. No caso em estudo, como
resposta as violações aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário (DIH),
durante a guerra civil da Líbia em 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU),
referenciado na doutrina de Responsabilidade de Proteger (R2P), autorizou o emprego da força
pelos Estados Partes. Contudo as ações da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN),
durante a intervenção militar para proteger civis líbios, foram alvo de críticas relacionadas a
possíveis violações da soberania líbia e descumprimentos de normas do DIH. Nesse contexto,
ressalta-se ainda que o descumprimento do Princípio da Separação pode ocasionar dificuldades
ou falhas na proteção dos indivíduos durante conflitos armados e também no processo de
regulação do uso da força nas relações internacionais. Devido a esse risco foi realizada um
estudo analítico a fim de examinar as potenciais descontinuidades ou rupturas nesse princípio
e as possíveis consequências para a aplicação do DIH. Foram estudadas tanto a Operação
Unified Protector, como as resoluções do CSNU que autorizaram essa operação. Além disso,
conceitos do Direito Internacional foram apresentados de modo a orientar a análise dos estudos
realizados. Com base nas evidências observadas concluiu-se que ocorreu descontinuidade no
Princípio da Separação, entre o Jus in Bello e o Jus ad Bellum, e que esse fato influenciou
negativamente na implementação da norma de R2P em situações posteriores. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2021). |
Access: | Open access |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845720 |
Type: | Bachelor thesis |
Appears in Collections: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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