Title:	O Direito do mar e a prevenção da poluição hídrica: aspectos legais atinentes ao derramamento de óleo no Brasil na contemporaneidade
Authors:	Figueiredo, Diogo de Moura
metadata.dc.contributor.advisor:	Reis, Wagner da Silva
Keywords:	Direito do Mar Prevenção da Poluição Hídrica Moldura Regulatória Vigente
DGPM knowledge areas:	Direito marítimo
Issue Date:	2022
Publisher:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Description:	Na temática em torno do Direito do Mar e da prevenção da poluição hídrica, delimitou-se como objeto de estudo a moldura regulatória vigente referente à atividade de exploração de petróleo na plataforma continental brasileira, incluindo os compromissos internacionais firmados pelo Brasil na contemporaneidade, como as Convenções entre os Estados signatários, no que tange à preservação e proteção do meio ambiente marinho e ao vazamento de óleo no mar, bem como a responsabilização do agente poluidor, aos mecanismos de prevenção e resposta ao derramamento de petróleo na Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural offshore, analisando fontes primárias como marcos regulatórios da atividade petrolífera e a literatura científica voltada para os riscos e os impactos ambientais oriundos de acidentes da indústria petrolífera no Brasil, como leis e decretos no que tange à responsabilidade civil, administrativa, penal e criminal. O mapeamento identificou oportunidades de melhoria no que se refere à prevenção e resposta de derramamento de petróleo em áreas ambiental e socioeconomicamente sensíveis; tendências dos mecanismos de prevenção e resposta ao derramamento de petróleo no mar; necessidade de um esforço dos agentes envolvidos para promover a melhoria contínua no estabelecimento e na manutenção dessa estrutura, maior participação social na constituição de políticas públicas de proteção ambiental e de desenvolvimento energético, os quais são essenciais à distribuição de riquezas, à atribuição de responsabilidade aos agentes envolvidos, aos impactos e aos riscos advindos da atividade de exploração e de produção petrolífera, a fim de prever a incidência de perigos geológicos, tecnológicos ou de conduta, os quais são recorrentes em diversas organizações, devendo partir da alta administração e ser promovidos nos níveis gerenciais, administrativos e operacionais; e teceu recomendações para aperfeiçoar a estrutura, os instrumentos de Gestão Pública e o Plano Nacional de Contingência. A pesquisa apoiou-se no método hipotético- dedutivo de Karl Popper, ao considerar que o conhecimento referente à proteção e preservação do meio ambiente não tem sido suficiente para se operacionalizar a segurança que se propõe na atividade de exploração de petróleo no mar e em águas profundas, e se relaciona à validade dos Mecanismos de Prevenção e Resposta ao Derramamento de Petróleo no Mar para prevenção e resposta ao derramamento de petróleo nos contextos nacional e internacional. O referencial teórico baseou-se na Teoria do Direito dos Investimentos e o Petróleo de Marilda de Sá Ribeiro, na Teoria do Direito Administrativo brasileiro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, dentre outros, quanto aos aspectos da força cogente das normas administrativas; e na Teoria da Realidade da Pessoa Jurídica de Otto Gierke. Dessa forma, a questão central foi respondida positivamente e a hipótese confirmada, na medida em que a legislação brasileira se baseia e está em conformidade com as convenções internacionais. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022)
Access:	Open access
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846232
Type:	Bachelor thesis
Appears in Collections:	Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.