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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847786
Título: | Os novos desafios para a autoridade marítima brasileira - perspectivas: a imperatividade das normas da autoridade marítima |
Autor(es): | Sales, Patrick Del Bosco de |
Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
Palavras-chave: | Autoridade Marítima Normas Administrativas (NORMAM) Regulamentação Marítima Prevenção de Acidentes |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Doutrinas marítima e naval |
Data do documento: | 2020 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | Este texto discute o desafio da Autoridade Marítima em regulamentar o uso do mar dentro de sua competência. Emanando atos administrativos, essa forma de norma carece de aspectos relacionados à imperatividade, porém o grau de especificidade dos assuntos tratados faz com que o controle judicial seja atenuado, elevando a importância dessa modalidade normativa, inclusive gerando obrigações sobre terceiros pelo exercício do poder extroverso.
Por outro lado, o incentivo ao cumprimento dessas normas decorre do ganho que os operadores do comércio internacional podem auferir. Além de reduzir custos, a prevenção de acidentes pode diminuir prejuízos difíceis de serem absolvidos, à luz do valor dos ativos envolvidos.
Ao final, conclui-se sobre a importância das normas emanadas pela Autoridade Marítima em termos de alcance, e que a proteção dos interesses individuais e estatais perpassam pelas NORMAM, conforme se analisa o caso do NM “Haidar”. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior (C-SUP 2020) |
Abstract: | This paper discusses the challenge of the Maritime Authority in regulating the use of the sea within its competence. Emanating administrative acts, this form of norm lacks aspects related to imperativity, but the degree of specificity of the subjects treated makes the judicial control is attenuated, raising the importance of this normative modality, even generating obligations on third parties for the exercise of extroverse power. On the other hand, the incentive to comply with these standards stems from the gain that international trade operators can earn. In addition to reducing costs, accident prevention can reduce losses that are difficult to be absolved, in light of the value of the assets involved. At the end, it is concluded about the importance of the rules issued by the Maritime Authority in terms of scope, and that the protection of individual and state interests pass through NORMAM, as we analyze the case of NM "Haidar". |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847786 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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C-SUP2020_CC (IM) Patrick Del Bosco de Sales | 507,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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