Título:	Impactos do Regime Fiscal Sustentável, introduzido pela Lei Complementar nº 200/2023, no Orçamento da MB, com foco nas Despesas Discricionárias
Autor(es):	Amaral, Nikolas Hartmann do
Palavras-chave:	Regime Fiscal Sustentável despesas discricionárias Marinha do Brasil Teto de Gastos Orçamento público
Áreas de conhecimento da DGPM:	Administração
Data do documento:	12-Nov-2024
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	Este trabalho analisa o impacto do Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, sobre as despesas discricionárias da Marinha do Brasil (MB), especialmente em comparação ao antigo Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/2016). A pesquisa adota uma abordagem mista, combinando uma análise qualitativa da literatura e legislações a uma quantitativa das despesas discricionárias da MB, com o uso do modelo ARIMA em comparação às projeções efetuadas pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e pelo relatório de pesquisa de Mendes e Costanzi (2024). Os resultados indicam que o RFS, apesar de trazer flexibilidade, pode ocasionar uma supressão das despesas discricionárias da MB nos próximos anos, ceteris paribus, especialmente a partir de 2027. Essa compressão pode suscitar desafios ao planejamento orçamentário da MB e à manutenção de projetos estratégicos de longo prazo.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847917
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Abastecimento: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.